#empreender com Arte – Como Se formalizar

MEI (0) 27/01/2016
  • Você já trabalha, tem suas encomendas, sua clientela, mas na hora de comprar matéria-prima para fazer suas peças não tem como comprar por atacado, pois você não tem CNPJ para fazer suas compras.
  • Você recebe a proposta de vender seus produtos em uma loja de sucesso na sua cidade, mas não pode aceitar, pois eles exigem nota fiscal na hora da compra. E você não tem como emitir como pessoa física.
  • Você está grávida, vai precisar ficar um tempo sem trabalhar para cuidar bem do bebê, mas não tem um benefício da previdência para te assegurar nesse período.
  • Você trabalhou sua vida inteira fazendo o que gosta, mas na hora de se aposentar não tem direito à aposentadoria.
 
Complicado, não é? Mas essa é a realidade de quem não é formalizado.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se torna um MEI (Micro Empreendedor Individual) legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita na abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual tem acesso a várias garantias. Com o negócio regularizado e o alvará emitido pela prefeitura, está tranquilo em caso de fiscalização.
Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.
Conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
O MEI pode emitir nota fiscal para venda a outras empresas ou para o governo.
Para conhecer todos os benefícios clique aqui!

As responsabilidades

Assim como têm direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:
Pagar a contribuição mensal. Todos os meses, o MEI deve pagar, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Preparar o relatório mensal. Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Preenchido o relatório, deve anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir.
Enviar a Declaração Anual Simplificada – DAS. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.
Para saber todas as atividades que são permitidas clique aqui!
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E aí, o que achou do artigo? Pronto para começar a trilhar a estrada do empreendedorismo?

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