Declaração Anual – MEI

Olá criativo! Você é microempreendedor individual? Já fez a sua Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI é uma das obrigações do microempreendedor individual. Nela você vai informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não. Lembrando de que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

É necessário que você esteja com a documentação em ordem, como, relatórios de receitas brutas que devem ser preenchidos mensalmente, guias pagas, para facilitar o preenchimento de sua declaração.

Você deve acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

  1. Selecione a opção MEI – Microempreendedor Individual
  2. No menu lateral clique na opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI e no botão FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL.
  3. Preencha o campo o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar. Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora. Na linha “original” aparecerão vários anos. Selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual ( a Declaração Retificadora, só deverá ser acionada caso o MEI desejar alterar o valor já informado).
  4. No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Assim que concluir a DASN-SIMEI (Declaração Anual) o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.

Fique de olho!

Você precisa da Declaração Anual para:

  • Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ e outros costumam solicitar o comprovante de entrega da Declaração Anual, quando precisa de renovação de licenças e alvarás.
  • Se o MEI desejar abrir conta em banco através de seu CNPJ é bom saber que instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda e a Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa.

Importante:

  • Não confunda Declaração Anual do MEI com Imposto de Renda da Pessoa Física, a Declaração Anual é sobre a pessoa jurídica do MEI.
  • Para obter o Relatório Mensal de Receitas Brutas clique aqui!
  • Se você está inadimplente com os pagamentos do Carnê do MEI – DAS clique aqui para saber orientações para o MEI inadimplente.
  • O Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano.
  • Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

    Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. (consulta – portal do empreendedor).

     

     

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